norma nº 2/2024

ATO DA MESA DIRETORA Nº 8, DE 25 DE JANEIRO de 2024.



A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 33, IX, do Regimento Interno, diante da necessidade da apreciação de matérias relevantes e urgentes.





RESOLVE:



Deliberar pela realização de sessão extraordinária no dia 29 de janeiro de 2024 (segunda-feira), às 09hrs30, com a seguinte Ordem do Dia:



Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 067/2024-LE DE 25 DE JANEIRO DE 2024, autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alterações na Lei nº 2.476/2023, que dispõe sobre o quadro de servidores em comissão da câmara municipal de Campo Novo Do Parecis, e da outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)



Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 068/2024-LE Que Revoga As Leis N° 306/93, Lei N°335/94, Lei N° 524/97, Lei N° 727/99, Lei N° 734/2000, Lei N° 893/2002, Lei N° 1.463/2011, Lei N° 1.486/2012, Lei N° 1.534/2012, Lei N° 1.660/2014, Lei N° 1.661/2014, Lei N° 1.602/2013, Lei N° 1.684/2014, Lei N° 1.697/2014, Lei N° 1.789/2015, Lei N° 1.864/2017, Lei N° 1.885/2017, Lei N° 2.015/2019, Lei N° 2.074/2019, Lei N° 2.102/2020, Lei N° 2.442/2023, Lei N° 2.477/2023, Lei N° 2.478/2023 E Resoluções N° 024/2012, N° 039/2023 E 041/2023. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)



Apreciação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 055/2024, DE 25 DE JANEIRO DE 2024-LE Que Susta O Ato Justificador Do Poder Executivo Que Pretende Realizar A Concessão Dos Serviços De Coleta, Tratamento E Distribuição De Água E Coleta, Tratamento E Esgotamento Sanitário, Publicado No Diário Oficial Da Associação Mato-Grossense De Municípios (Amm) No Dia 15/12/2023, Vez Que Exorbita O Poder Regulamentar E O Limite De Delegação Legislativa Previsto Na Lei Municipal Nº 1.915/2018. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)







		Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 25 de janeiro de 2024.



    



  VER. VANDERLEI M. PULGA BAIOTO               VER. MARCELO BURGEL

                                Presidente				       Vice-Presidente









VER.  DEILSON LOPES BEIRAL                         VER. WILLIAN FREITAS

                          1º Secretário	                                                     2° Secretário