norma nº 870/2024

PORTARIA Nº 870/2024 DE 15 DE MARÇO DE 2024.

 

VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 39, II e XXII, do Regimento Interno desta Casa e,

Considerando o disposto nos artigos 11 e 6º, LX da Lei nº 14.133, de 2021, bem como Decreto Municipal n. 56/2023 que regulamenta a Lei Federal n.14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, dentre elas à designação e a atuação do agente de contratação; 



Considerando a necessidade de designação de agentes públicos para as funções de agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal de Campo Novo do Parecis possa dar efetividade às normas contidas na Lei Federal n. 14.133/2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente as dispensas por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75; 



Considerando o Capítulo III do Decreto Municipal n. 56/2023, que dispõe sobre a regulamentação dos Agentes de Contratação, Pregoeiros, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação.



                        RESOLVE:

                        1. Nos termos da Lei n. 14.133/2021, designar o servidor MATHEUS DO BERÇO SILVA, matrícula funcional nº. 238, para exercer a função de Agente de Contratação, e CLAUDIO ROBERTO DA SILVA, matrícula funcional nº. 210 como suplente, nos casos em que o primeiro estiver em gozo de férias ou algum outro impedimento de suas atividades, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações e de contratações diretas sem licitação realizados pela Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT.

              2. No âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado como Pregoeiro.

              3. Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação/Pregoeiro(a), na condução dos processos licitatórios:



    

    I – VALTEIR DA SILVA NEVES, matrícula funcional nº. 194

                         II – JULIANA SAMARA DE SOUZA LEMOS, matrícula funcional nº. 239

                         III – FERNANDO HENRIQUE ZAPELINI DA SILVEIRA, matrícula funcional nº. 145

              4. O rol de atribuições aos Agentes de Contratação, Pregoeiros, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação estão previstos no Capítulo III do Decreto Municipal n. 56/2023 que regulamenta a Lei Federal 14.133/2021       no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

                         5. Os agentes públicos designados para desenvolver as funções mencionadas nessa portaria deverão ainda observar, no desempenho das suas funções, os regulamentos que vierem a ser aprovados e promulgados pela Administração Pública Municipal de abrangência para todos os entes municipais ou advindos do Poder Legislativo Municipal, cujos quais serão recepcionados por esta Portaria, inclusive sobre ela prevalecendo, caso haja conflito das suas redações. 

	6. Revoga-se as disposições em contrário especialmente a portaria nº 816/2023.

                         7. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E, CUMPRA-SE



                         Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 15 de setembro de 2024.







            Ver. VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO

                                   Presidente