norma nº 2565/2024

É CAMPO NOVO E
» DO PARECIS P
PREFEITURA
LEI Nº 2.565, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
108.716,66 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 108.716,66 (cento e oito mil setecentos e
dezesseis reais e sessenta e seis centavos), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº
4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SEDE
005.06.183.0002.10081 DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
25000000000000 Recursos ordinários - exercício anterior R$ 108.716,66
TOTAL R$ 108.716,66
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto, no artigo anterior, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual, para o período de 2022 a 2025, a Lei
Municipal nº 2.486 de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do uz Grosso, em 12 de junho
de 2024.
RARO fe fi
Ed á RAFAEL MACHADO
E Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal
Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por
CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | FEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
terizam a dispensa de licitação por estimativa de preços à seleção mais :
vantajosa, optando esta equipe de apoio por tal modalidade.
Diante do acima disposto, esta Equipe de Apoio, encaminha o presente :
* Objeto: Prorroga-se a vigência do contrato pelo período de 12 (doze) me-
processo com as suas peças, para as devidas publicações.
Campo Novo do Parecis — MT, 12 de junho de 2024.
JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO
SETOR DE COMPRAS — FUNSEM
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.565, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 108.716,66 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se- :
- Fonte de Recurso: 0026600000000001
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementar no Orçamento Geral do Municipio, no valor de R$ 108.
716,66 (cento e oito mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e seis
centavos), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na
seguinte dotação orçamentária:
OVERNO MUNICIPAL |
. IFUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
BLICA
0002. ICONSTRUE AE ESUOCIANAÇÃO D' DA o
SEDE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA” |
(4.4/90.00.00.00 iAplicações diretas i
25000000000000 Recursos ordinários - exercício o anterior R$746.66
TOTAL R$ 108.716,66
Art. 2º, Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto, no arti-
go anterior, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Finan-
ceiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º, As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486 de 10 :
de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercicio financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19
de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2024 — LOA.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 12 de junho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municfpio/Jomnal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE ADITAMENTO
Aditivo nº 01 ao Contrato 82/2023
diariomunicipal.org/mifamm + www.amm.org.br 105
13 de Junho de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.504
Partes: Município de Campo Novo do Parecis x ROGERIO FERREIRA DA
: SILVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.
110.980/0001-61.
ses, com inicio em 12 de junho de 2024 e término em 11 de junho de 2025.
Valor: O valor total do contrato permanecerá em R$ 2.148.737,44 (dois
milhões, cento e quarenta e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e qua-
renta e quatro centavos).
Dotação Orçamentária:
Órgão 11: Secretaria Municipal de Assistência Social
Programática: 11 001 08.122.0013.20119.3.3.90.39.00.
Programática: 11 002 08.244,0013.20112.3.3.90.39.00.
Programática: 11 002 08.244.0013.20174.3.3.90.39.00.
" Programática: 11 002 08.244.0013.20174.3.3.90.39.00.
Fonte de Recurso: 0016610000000001
Fonte de Recurso: 0015000000000000
ÓRGÃO/UNIDADE: 09 002 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUN-
CIONAL PROGRAMÁTICA: 12 361 0007 20065 MANUTENÇÃO E EN-
CARGOS COM A EDUCAÇÃO BASICA — ENSINO FUNDAMENTAL SU-
BELEMENTO: 39 OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU-
RIDICA FONTE DE RECURSO: 2.5.001.001000 RECEITA DE IMPOS-
TOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO -— EXER-
CÍCIO ANTERIOR ÓRGÃO/UNIDADE: 09 002 — DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 361 0007 20065 MANU-
TENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BASICA — ENSINO FUN-
DAMENTAL SUBELEMENTO: 39 OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURIDICA FONTE DE RECURSO: 1.5.500.000000 SALARIO
EDUCAÇÃO ÓRGÃO/UNIDADE: 09 002 - DEPARTAMENTO DE EDUCA-
ÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 361 0007 20066 MANUTENÇÃO
E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO INFANTIL — PRE ESCOLA SUBE-
LEMENTO: 39 OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURI-
DICA FONTE DE RECURSO: 2.5.001.001000 RECEITA DE IMPOSTOS
E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO
ANTERIOR ÓRGÃO/UNIDADE: 09 002 — DEPARTAMENTO DE EDU-
CAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 361 0007 20067 MANUTEN-
ÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE SUBELE-
MENTO: 39 OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO: 2.5.001.001000 RECEITA DE IMPOSTOS E DE
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO — EXERCÍCIO ANTE-
RIOR
Órgão: 11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programática: 11.001.08.122.0013.20119.3.3.90.39.00.00
Fonte: 15000000000000
Data: 12/06/2024
Secretaria: Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
NOTIFICAÇÃO - DANIELA VARELLA ABRAHÃO
Campo Verde, MT, 12 de junho de 2024.
À SENHORA
* DANIELA VARELLA ABRAHAO
ENDEREÇO: RUA SÃO SALVADOR, 795, Campo Real, Campo Verde
FONE: (66) 99615-2826
Assinado Digitalmente