norma nº 2593/2024

a:
Av. Mato Grosso, 66-NE
Centro, CEP 78.360-000
Fone (65) 3382-5100
ANDI 04 979 987/0004-2
CNPJ 247772.287/0001-36
LEI Nº 2.593, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 700.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos
do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E
LAZER
06.002 DESPORTO COMUNITÁRIO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
002.27.812.0019.20036 ESPORTES E LAZER
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000000 exercicio R$ 360.000,00
002.27.812.0019.20158 aa A EVENTOS DE ESPORTES E
Transferências a instituições privadas sem fins
3.3.50.00.00.00 lucrativos
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000000 exercicio R$ 340.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
f WWww.camponovodoparecis.mt.gov.pr
Av. Mato Grosso, 66-NE
CAMPO NOVO Centro. CEP 78.360-000
DO PARECIS Fone (65) 3382-5100
1 10030 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DA CÂMARA 72 24772207/0001-56
:-031.0001.10020 MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos ordinários - exercício R$ 10.000,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA
001.031.0001.20000 MUNICIPAL
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos ordinários - exercício R$ 660.000,00
001.031.0001.20010 MANUTENÇÃO COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos ordinários - exercício R$ 30.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13
de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a
Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de
2024 —- LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado doMato Grosso, em 08
de outubro de 2024. A
cL
> ;
P du “4 RAFAEL MACHADO
; Prefeito Municipal
Ed
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data o)
Iquic
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Www.camponovodoparecis.mt.gov.br
O Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo
Novo do Parecis/MT — FUNSEM, toma público a celebração do SEGUN-
DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 010/2022.
CONTRATADA: |. F. Consultoria Atuarial EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº10.541.510/0001-20. Objeto: Aditivo de Prazo e valor, Prorrogação do
prazo de vigência: 12 meses, com Início em 10 de outubro de 2024 e tér-
mino em D9 de outubro de 2025.
Campo Novo do Parecis/MT, 08 de outubro de 2024.
Sandro Silvio Cattaneo
Diretor executivo
rm erre errar mermo
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO PE 089/
2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2024
O Município de Campo Novo do Parecis vem, por meio deste tornar pú-
blico para conhecimento dos interessados, a decisão relativa ao recurso
administrativo apresentado no âmbito do Pregão Eletrônico nº 089/2024,
cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual contratação de
empresa especializada em sistema de gestão para a prestação de senvi-
ços de gerenciamento de seguro veicular, para atendimento da frota oficial
do Município de Campo Novo do Parecis/MT.
O recurso administrativo apresentado pela empresa NP3 CONSULTO-
RIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, FO! NEGADO, mantendo-
se, portanto, a Inabilitação da referida empresa.
Campo Novo do Parecis, 08 de outubro de 2024.
Rafael Machado
Prefeito Municipal
Sd
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
PORTARIA Nº 074/2024 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
NOMEIA AGENTE FISCALIZADORA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 010/2022.
O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM = FUNDO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PA-
RECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de stas atribuições legais
e
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora pública municipal ROSANE DA SILVA MELO
DE LUCAS, inscrita na matrícula funcional nº 100094, para exercer a fun-
ção de agente fiscalizadora do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 01! o
2022, pela prestação de serviços de Assistência e Consultoria Atuarial,
destinado ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Campo Novo do Parecis-MT.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre, publique e cumpra-se.
SANDRO SILVIO CATTANEO
Direto Executivo/Gestor Financeiro - FUNSEM
ceara remartam rms premrassamarro cem irem erram emmsmmemememm
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.593, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 700.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
diariomunicipal.org/mt'amm +» www.amm.org.br
126
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal Suplementarno Orçamento Geral do Município no valor de R$ 700.
009,00 (setecentos mi! reais), nos termos do inciso | do art. 41 daLeiFe-
dera! nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
[os SEGRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPOR-
TES E LAZER : -
DESPORTO COMUNITÁRIO 1
06.002
002.27.812.0019. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 1.
20036 ESPORTES E LAZER EO
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos - * 360.
15000000000000| Sertão. P R$600,00!
002.27.812.0019.| ARROIO A EVENTOS DE ESPORTES E
20158 LAZER
fins lucrativos
|3.3.50.00.00.00 retas a instituições privadas sem
Recursos não vinculados de impostos - = Irsi34
O.
15000000000000/ Recursos 500,00
TOTAL “ |Rsl899,00
a
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das se-
guintes dotações orçamentárias:
fos
01.001
[001.031.0001.
10020
CAMARA MUNICIPAL E
CAMARA MUNICIPAL
AQUISIÇÃO DE VEICULOS DA CÂMARA
MUNICIPAL ú nes x +
HO:
|R$/000,90
[4.4,90.00.00.00 [Aplicações diretas
15000000000000/Recursos ordinários - exercício
001.031.0001. |MANUTEI DG É ENCARGOS DA CA-
20000
IMARA MUNICIPAL
3.1.90.00,00.00 E F ,
60.
P$[900,00
Aplicações diretas
15000000000000/Recursos ordinários - exercício
EE MANUTENÇÃO COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL .
Aplicações diretas
001 091.0001.
15000000000000| Recursos ordinários - exercício . o
pa EM 00.00.00
Art. 3º, As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o periodo de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10
de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Let Municipal nº 2.518 de 19
de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2024 — LOA.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 08 de outubro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Assinado Digitalmente