norma nº 2591/2024

Av. Mato Grosso, 66-NE
CAMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000
DO PARECIS Fone (65) 3382-5100
PREFEITURA
: º CNPJ 24.:772.287/0001-36
LEI Nº 2.591, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.289.708,50 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.289.708,50 (um milhão,
duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e oito reais e cinquenta centavos), nos termos
do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
08 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
GABINETE DA SECRETARIA DE
08.001 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
001.20.122.0002.20050 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
25000000000000 recursos ordinários - exercício anterior R$ 55.000,00
002.20.606.0016.20055 MANUTENÇÃO COM A FEIRA MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
25000000000000 recursos ordinários - exercício anterior R$ 10.000,00
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA E
004.15.452.0006.20161 COLETA DO LIXO
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
25000000000000 recursos ordinários - exercício anterior R$ 655.000,00
MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS
004.15.452.0017.20051 MUNICIPAIS
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
25000000000000 recursos ordinários - exercício anterior R$ 480.000,00
/
| WWw.camponovodoparecis.mt.govibr
Av. Mato Grosso, 66-NE
CAMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000
DO PARECIS Fone (65) 3382-5100
E Recursos provenientes de taxas - fundo do ineieNPO aipRE pata
REU DD OND ambiente - exercício anterior R$ a
TOTAL R$ 1.289.708,50
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos provenientes do Superávit Financeiro de acordo com o Artigo 43, $ 1º, inciso | da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei
Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em
24 de setembro de 2024. PA
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A?
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO AN CANTERLE
Secretário Municjpal de Administração
WWw.camponovodoparecis.mt.gov.br
e
Após, cumprida a determinação do Sr. Diretor Executivo/Gestor Financeiro
do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo
Novo do Parecis, esta Equipe de apoio exara o seguinte parecer:
Conforme dispões a Lei nº 14.133/2021:
Art. 75. É dispensável a licitação:
!! - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cin-
quenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
E a atualização estabelecida pelo Decreto Presidencia! nº 11.871/2023.
Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, na forma do Anexo.
E, por fim, o permissivo legal, disposto no Decreto Municipal nº 056/2023,
que assim dispõe:
Art. 122 No caso da contratação direta por dispensa de licitação cujo valor
total não ultrapasse 30% (trinta por cento) o valor previsto nos incisos | e If
do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2027, fica facultado
à Administração Pública a realização de estimativa de preços concomitan-
temente à seleção da proposta mais vantajosa.
Parágrafo único. O procedimento previsto no caput deste artigo será reali-
zado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.
O processo licitatório em análise refere-se à AQUISIÇÃO DE PALESTRA
SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO, PARA SUPRIR AS NECESSI-
DADES DO FUNSEM,
Assim sendo, em razão do valor, por tudo que consta no processo de dis-
pensa de licitação, cristaliza-se no presente caso os aspectos que carac-
terizam a dispensa de licitação por estimativa de preços à seleção mais
vantajosa, optando esta equipe de apoio por tal modalidade.
Diante do acima disposto, esta Equipe de Apoio, encaminha o presente
processo com as suas peças, para as devidas publicações.
Campo Novo do Parecis — MT, 24 de setembro de 2024.
JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO
SETOR DE COMPRAS — FUNSEM
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE RESULTADO PE 010/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, através
do seu Agente de Contratação, toma público para conhecimento dos inte-
ressados que na INEXIGIBILIDADE / CHAMADA PÚBLICA Nº 010/2024,
destinada a Credenciamento de instituições financeiras para prestação
de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, dívi-
da ativa e demais receitas públicas devidas à municipalidade, através de
DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com pres-
tação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, teve co-
mo credenciados: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVES-
TIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MTIPA por-
tadora do CNPJ: 32.995.755/0001-80, BANCO BRADESCO S.A porta-
dora do CNPJ: 60.746.948/0001-12, IFAU UNIBANCO S.A portadora do
CNPJ: 60.701.190/0001-04, BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. por-
tadora do CNPJ: 02.038.232/0001-64.
Campo Novo do Parecis-MT, 24 de setembro de 2024.
Leandro Nery Varaschin
Agente de contratação
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
11
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
PORTARIA Nº 063, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.
RETIFICA A PORTARIA Nº 030/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CONCES-
SÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEM-
PQ DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR
DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SR. JOSÉ ISAIR GODOI.
O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM — FUNDO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PA-
RECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar em parte o teor da Portaria nº 030, de abril de 2024, publica-
da no Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso,
em 24 de abril de 2024, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê: “O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM - FUNDO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAM-
PO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos |, 11, Ill e IV da Emenda
Constitucional nº 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, cumulado com o
artigo 4º, 89º, da Emenda Constitucional 103/2019 e artigo 11, inciso III,
alínea “a" e 83º da Lei Municipal nº 1.170, de 09 de maio de 2007, e da
Lei Municipal nº 2.076/2019, atualizada pelo Decreto Executivo Municipal
nº 001/2022. Resolve”: (...)
Leia-se: “O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM — FUNDO DE PREVI-
DÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NO-
Vo DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui-
ções legais e nos termos do Art. 6º, incisos [, 1], |! e IV da Emenda Cons-
titucional nº 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, artigo 40, 85º da Cons-
tituição Federal, cumulado com o artigo 4º, 89º, da Emenda Constitucional
103/2019 e artigo 83 da Lei Municipal nº 1.170, de 09 de maio de 2007, e
da Lei Municipal nº 2.076/2019, atualizada pelo Decreto Executivo Munlci-
pal nº 001/2022. Resolve"(...)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Reglstra-se, publica-se.
SANDRO SILVIO CATTANEO
Direto Executivo/Gestor Financeiro - FUNSEM
Homologo:
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.591, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024,
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.289.708,50 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementarno Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.289.
708,50 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e oito
reais e cinquenta centavos),nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Fe-
deral nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEN-- | É
NV IMENTO ECONÔMICO E E | -
08,
R ' IBIENTE
Assinado Digitalmente
GABINETE DA SECRETARIA DE DESEN-
MERVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AM-
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COMA SE-
D0sgo 122.0002. CREU ADE DESENVOLVIMENTO. .
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas
25000000000000jrecursos ordinários - exercício anterior”
002.20.606.0016.| MANUTENÇÃO COM A FEIRA MUNICI-
20055 PAL
3.3,90.00.00.00. JA;
08.001
IRES;
* |R$]000,00
plicações diretas
COLETA DO LIXO
5. DEM 00.00.00 |Aplicações diretas
25000000000000/recursos ordinários - exercício anterior
004,15.452.0017.|MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRA
20051 ÇAS MUNICIPAIS
3.3.80,00.00,00 JAplicações diretas
|25000000000000]recursos ordinários - exercício anterior
Recursos provenientes de taxas - fundo do” |ne|89.
27530000000001 meio ambiente - - exercício anterior R$/708,50
[TOTAL sda
Art. 2º, Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior se-
rão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de acordo
com o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º, As alterações constantes desta Lei passam a Integrar a Lei Mu-
nicipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10
de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19
de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercicio financeiro de 2024 — LOA.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 24 de setembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
Ilustrissimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): RODRIGO DA SIL-
VA ROSA
Referente à FA: 2405021100100054301
Considerando a clência deste Procedimento Administrativo pela Re-
clamada RODRIGO DA SILVA ROSA, CNPJ: 49.829.000/0001-98, con-
forme fis. 27.
Considerando a devolução do AR (fls. 29) que acompanhou a notifi-
cação do Tormo de Instauração de Processo Administrativo Sancio-
nador de fls. 27, expedida por essa Coordenadoria de Defesa do Con-
sumidor - PROCON, para a Reclamada, que retornou com a Informa-
ção da EBCT que (x) desconhecido, conforme certidão de fl. 30.
Considerando a provisão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº
1590/2022, quanto à Notificação via Edital;
diariomunicipal.orgimt/amm + www. amm.org.br 112
NOTIFICO Vossa Senhoria, RODRIGO DA SILVA ROSA, para que
apresente a Juntada de manifestação escrita, no prazo de até 20 (vin-
te) dias, contados de sua notificação nos termos do artigo-39 e se-
guintes do Decreto Federal nº. 2181/1997.
No prazo supramencionado, deverá fazer a juntada de carta de prepo-
sição e/ou procuração se ainda não o fez, ato constitutivo da empresa
o última alteração se houver, bem como declaração informando de-
monstrativo de resultado do exercício (DRE) ou recelta bruta da em-
presa nos termos do art. 127, 82º do Decreto Estadual n. 1590/2022.
Por ser verdade firmo o presente,
Campo Novo do Parecis-M/T, 25/09/2024.
Naiara Lopes Queiroz Glenir Nogueira
Coordenadora Executiva do PROCON Cartório PROCON
Portaria 1118/2022 Matrícula 1885
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
AVISO DE LICITAÇÃO
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ESTIMAVA DE PREÇO 017/2024
Após, cumprida a determinação do Sr. Diretor Executivo/Gestor Financeiro
do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo
Novo do Parecis, esta Equipe de apoio exara o seguinte parecer:
Conforme dispões a Lei nº 14.133/2021:
Art, 75. É dispensável a licitação:
4! - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cin-
quenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
E a atualização estabelecida pelo Decreto Presidencial nº 11.871/2023.
Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, na forma do Anexo.
E, por fim, o permissivo legal, disposto no Decreto Municipal nº 056/2023,
que assim dispõe:
Art. 122 No caso da contratação direta por dispensa de licitação cujo valor
total não ultrapasse 30% (trinta por cento) o valor previsto nos incisos ! e Il
do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, fica facultado
à Administração Pública a realização de estimativa de preços concomitan-
temente à seleção da proposta mais vantajosa.
Parágrafo único. O procedimento previsto no caput deste artigo será reali-
zado por meio de solicitação formal de cotações & fomecedores.
O processo licitatório em análise refere-se à AQUISIÇÃO DE KIT DE PRI-
MEIROS SOCORROS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO FUN-
SEM,
Assim sendo, em razão do valor, por tudo que consta no processo de dis-
pensa de licitação, cristaliza-se no presente caso os aspectos que carac-
terizam a dispensa de licitação por estimativa de preços à seleção mais
vantajosa, optando esta equipe de apoio por tal modalidade.
Diante do acima disposto, esta Equipe de Apoio, encaminha o presente
processo com as suas peças, para as devidas publicações.
Campo Novo do Parecis — MT, 24 de setembro de 2024.
JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO
SETOR DE COMPRAS — FUNSEM
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PE 098/2024
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO RP 098/2024
Assinado Digitalmente