norma nº 219/2025

fiz, CÂMARA MUNICIPAL
ed) CAMPO NOVO DO PARECIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 219, de 14 de março de 2025.
REJEITA O VETO TOTAL APOSTO AO
PROJETO DE LEI Nº 14/2025-LE, DE AUTORIA
DOS VEREADORES JOAQUIM EQUIP, WILLIAN
FREITAS, DR. ANDREI, BEITO MACHADINHO,
ELIAS BARRIGA E MILTON SOARES, OBJETO
AUTÓGRAFO Nº 2.264, DE 11 DE FEVEREIRO DE
2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39,
IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica rejeitado o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 14/2025-LE, de autoria dos
Vereadores Joaquim Equip, Willian Freitas, Dr. Andrei, Beito Machadinho, Elias Barriga e
Milton Soares, objeto Autógrafo nº 2.264, de 11 de fevereiro de 2025, que revoga a Lei
Municipal nº 2.223, de 19 de agosto de 2021, que torna obrigatória a realização de audiência
pública no caso que especifica.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecjs, em 14 de março de 2025.
cv) au
VER. WILLIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
Registrado na Secretaria Geral da Câmara e afixado no quadro mural deste órgão
em 14 de Março de 2025; publicado no veículo oficial de comunicação deste município.
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