norma nº 2617/2024

E CAMPO NOVO sã
à DO PARECIS P
PREFEITURA
LEI Nº 2.617, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
120.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento
Geral do Município no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos do inciso Il do art.
41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO
005.06.183.0002.10114 SISTEMA DE MONITORAMENTO DA
SEGURANÇA PÚBLICA
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercício R$ 120.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes da anulação total ou parcial, na forma do Artigo 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº
4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
01.001.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.0010 MANUTENÇÃO COM A COMUNICAÇÃO
SOCIAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000000 Recursos não vinculados de impostos — R$ 120.000,00
exercício
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei
Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518, de 19 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis — MT, 04 de dezembr; de paia
; Gr ÉM pintos
Eq “RAFAEL MACHADO
/ Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário. Oficial do Município/Jornal Oficial
Eletrônico dos Municípios do Estado de Mat: rtal Transparência do Municipio e por afixação no
local de costume, data supra, cumpra-se. mm
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP/78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
Fes,
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Kg
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Municipio/Jomal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.617, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio-
nai especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reals), nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal
nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
fõz [GOVERNO MUNICIPAL
[02.005 FESNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLI-
IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO SIS-
009:08.183.0002. TEMA DE MONITORAMENTO DA SEGURAR. |
A PÚBLICA.
'4.4.90.00.00.00 [Aplicações diretas |
15000000000000 Focursos não vinculados de impostos - exerci- E. |
000,00)
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do Artigo 43, 8 1º, inciso III da Lei Federat nº 4.320, de 1964, das
seguintes dotações orçamentárias:
01,901-00.000.0000. IcAMARA MUNICIPAL |
01.001.01.031.0001. [MANUTENÇÃO COM À COMÚNICA-
2.0010 BRO SO |
]
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000000 Recursos não vinculados de impostos Bolo!
Art, 3º, As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Mu-
nicipa! nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10
de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518, de 19
de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2024 — LOA.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis — MT, 04 de dezembro de
2024
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Etetrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
diariomunicipal.org/mi/amm + www.amm.org.br
: PREFEITURA: MUNICIPAL:DE:CAMPO/VERDE,
DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 066 - PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº, 001/2023
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 001/2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 066
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformi-
dade com o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 004/2023, homo-
logado em 02 de Maio de 2023, RESOLVE:
| - CONVOCAR o(s) candidato(s) abaixo relacionado(s), aprovado(s) no
Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023, para comparecer(em), no pra-
zo de 05 (cinco) dias, podendo ser prorrogado, a pedido do candidato, por
prazo igual, na Sede da Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT, situada
na Praça dos Três Poderes, nº 03, Centro, junto a Gerência de Recursos
Humanos, a fim de:
a) Apresentar(em) os documentos exigidos para efetiva contratação, con-
forme Edita! de Abertura e ANEXO | deste Edital;
b) Agendar o Exame Médico Pericial, para avaliação de Aptidão de Saúde
Física e Mental na forma do item 19.5 do Edital de Abertura.
H- A (s) contratação(ões) do(s) candidato(s) convocado(s) abaixo terá(ão)
prazo determinado de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado (s) por mais
4 (um) ano, a critério da administração, em conformidade com a Lei Muni-
cipal N.º 2.466 de 11 de Julho de 2019;
til - O distrato das contratações originadas desta convocação dar-se-ão
por solicitação do CANDIDATO ou da PREFEITURA MUNICIPAL, de for-
ma expressa, com antecedência previa de 15 (quinze) dias. A rescisão
efetuar-se-á imediatamente: a) quando terminados os motivos que funda-
mentam a contratação; b) em hipótese de inadimplemento de qualquer
cláusula e/ou condição contratual; c) quando houver paralisação sem justa
causa das atividades profissionais por mais de 2 (dois) dias consecutiva-
mente, considerando-se uma única vez dentro do período de vigência do
contrato; d) por conveniência ou necessidade da PREFEITURA MUNICI-
PAL; e) a anulação acontecerá quando o instrumento estiver em desacor-
do com a legislação que fundamenta as contratações;
IV- Será considerado desistente, perdendo a vaga respectiva, o Candidato
que não se apresentar no prazo acima indicado para tomar posse ou não
comprovar os requisitos exigidos através da documentação necessária pa-
ra o provimento do cargo, conforme dispõe o item 19,7 do Edital de Aber-
tura,
V- O candidato que não puder tomar posse do cargo no prazo supramen-
cionado, poderá solicitar formalmente pela opção, por uma única vez, por
ir para o último lugar na classificação final dos aprovados e classificados
para o respectivo cargo, conforme dispõe o item 19.8 do Edital de Abertu-
ra,
Campo Verde/MT, 05 de Dezembro de 2024.
Cargo: ASSISTENTE SOCIAL
Inscrição|Nomo pata de Nota Ft Colocação]
648653 [BQMILDA FERREIRA DA SIL- ftamanses f5o.o 7 |
Cargo: ENFERMEIRO
Assinado Digitalmente