norma nº 151/2025

Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
NOVO CEP 78360-000 - 65 3382-5100
CAM
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a criação de cargos
comissionados na estrutura administrativa da
Prefeitura de Campo Novo do Parecis, que
passam a integrar a Lei Complementar nº 21,
de 8 de abril de 2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura de
Campo Novo do Parecis os seguintes cargos comissionados, que passam a integrar a
Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009:
| - 1 (um) cargo de Assessor(a) Jurídico(a) na Secretaria Municipal de
Educação;
Il - 1 (um) cargo de Coordenador(a) de Atenção Secundária na
Secretaria Municipal de Saúde;
Ill - 1 (um) cargo de Coordenador(a) do Sistema de Inspeção Municipal
(SIM) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
IV - 1 (um) cargo de Coordenador(a) de Agricultura Familiar na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
V - 1 (um) cargo de Coordenador(a) de Oficina Mecânica na Secretaria
Municipal de Infraestrutura;
VI - 1 (um) cargo de Coordenador(a) de Tributação na Secretaria
Municipal de Finanças;
VII - 1 (um) cargo de Diretor(a) Distrital no Governo Municipal;
VIII - 1 (um) cargo de Diretor(a) do Departamento de Estradas Vicinais
na Secretaria Municipal de Infraestrutura;
IX - 1 (um) cargo de Diretor(a) Executivo(a) de Finanças na Secretaria
Municipal de Finanças;
X - 1 (um) cargo de Diretor(a) de Engenharia e Arquitetura na Secretaria
Municipal de Educação;
XI - 1 (um) cargo de Diretor(a) do Departamento de Conciliação do
Procon na Secretaria Municipal de Administração;
XII - 1 (um) cargo de Chefe da Sala do Empreendedor na Secretaria
Municipal de Finanças;
XIII - 1 (um) cargo de Chefe de Limpeza Urbana na Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os salários dos cargos de que trata este artigo constam
do Anexo que integra a presente Lei.
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Art. 2º Fica alterado o Anexo | da Lei Complementar nº 21, de 8 de abril
de 2009, que trata do quadro geral dos órgãos e cargos em comissão da estrutura
administrativa, que passa a vigorar na forma do Anexo que integra esta Lei.
Art. 3º As atribuições dos cargos ora criados serão especificados por
Decreto Executivo, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 21, de 8 de abril de
2009.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Campo Novo do Parecis, 12 de março de 2025.
4
EonSON ANS NIO PIAIA
Prefeito Municipal
Autoria: Poder Executivo”
ANEXO |
Quadro Geral dos Órgãos e
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Campo Novo do Parecis, MT
DO PARECIS e QNPd: 24.778. 28 30001-S6
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Cargos em Comissão/Agentes Políticos da Estrutura Administrativa
Cargo Quantidade Salário
de vagas
GOVERNO MUNICIPAL
Prefeito(a) 1 R$ 36.330,19
Vice-Prefeito(a) 1 R$ 18.165,09
Controlador(a) 1 R$ 15.307,64
Assessor(a) Jurídico(a) 3 R$ 10.552,55
Coordenador(a) de Gabinete 1 = R$ 9.176,10
Diretor(a) Distrital 1 R$ 6.816,30
Ouvidor(a) Municipal 1 R$ 6.816,30
Chefe de Gabinete do Governo 1 R$ 4.490,07
Municipal l l
Chefe de Apoio de Gabinete 1 R$ 4.490,07
Assistente de Comunicação 1 R$ 3.239,94
o SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Secretário Municipal de Administração 1 R$ 15.307,64
Coordenador(a) de Administração 1 R$ 9.176,10
Sistêmica aa
Coordenador(a) de Recursos Humanos 1 R$ 9.176,10
Coordenador(a) de Legislação e R$ 9.176,10
Contrratos 1
Coordenador(a) Executivo do Procon 1 R$ 9.176,10
Diretor(a) do Departamento de R$ 6.816,30
Recursos Humanos 1 Ê
Diretor(a) do E-social 1 R$ 6.816,30
| Diretor(a) do Departamento de 1 R$ 6.816,30
Convênios
Diretor(a) de Tecnologia 1 R$ 6.816,30
Diretor(a) do Departamento de 1 R$ 6.816,30
Patrimônio
Diretor(a) do Departamento de 2 R$ 6.816,30 |
Conciliação do Procon
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pr Roverno A cipa
; Campo Novo do Parecis, MT
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Chefe da Divisão de Apoio 1 R$ 4.490,07
Administrativo
Chefe de Apoio Administrativo 2 R$ 4.490,07
Chefe da Divisão de Licitação Mo R$ 4.490,07
Chefe da Divisão de Compras 1 R$ 4.490,07
Chefe da Divisão de Bens Móveis 1 R$ 4.490,07
Chefe da Divisão de Almoxarifado 1 R$ 4.490,07
Chefe da Divisão de Parcerias 1 R$ 4.490,07
Chefe de Apoio em Tecnologia 1 R$ 4.490,07
Chefe de Departamento de Compras 1 R$ 4.490,07
Chefe de Apoio de Conciliação 1 R$ 4.490,07
Assistente Administrativo 1 R$ 3.239,94
Assistente de Divisão Administrativa 1 R$ 3.239,94
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário(a) Municipal de Saúde 1 R$ 15.307,64
|
Assessor(a) Jurídico(a) 1 R$ 10.552,55
| Coordenador(a) Administrativo 1 R$ 9.176,10
| Ê
| Coordenador(a) de Regulação 1 R$ 9.176,10
| Coordenador(a) de Atenção 1 R$ 9.176,10
Secundária
Diretor(a) de Saúde Bucal 1 R$ 6.816,30
Diretor(a) do Departamento de
Atenção Básica 1 R$ 6.816,30
| Diretor(a) do Departamento de
| Vigilância Ambiental 1 R$ 6.816,30
Diretor(a) de Engenharia e Arquitetura 1 R$ 6.816,30 |
| em Saúde |
Diretor(a) do Departamento de 1 R$ 6.816,30
Recursos e Convênios
| Chefe da Divisão de Administração e 1 R$ 4.490,07
Finanças
Chefe da Divisão de Compras e 1 R$ 4.490,07
'Chefe de Divisão do Gabinete da R$ 4.490,07
| Licitação
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Saúde |
Chefe de Apoio Administrativo 1 | R$449007
Chefe de Gabinete 1 R$ 4.490,07
Assistente Administrativo da Saúde 1 R$ 3.239,94
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Secretário(a) Municipal 1 R$ 15.307,64
Coordenador(a) de Tributação 1 R$ 9.176,10
osanentário Planejamento 1 R$ 9.176,10
Diretor(a) de Administração Tributária 1 R$ 6.816,30
e Financeira
Diretor(a) do Departamento 1 R$ 6.816,30
Financeiro e Tesouraria
Diretor(a) do Departamento 1 R$ 6.816,30
Administrativo
Diretor(a) Executivo(a) de Finanças 1 R$ 6.816,30
Chefe de Apoio Administrativo 1 R$ 4.490,07
Chefe da Divisão de Execução Fiscal 1 R$ 4.490,07
Chefe de Apoio Administrativo e 1 R$ 4.490,07
Jurídico Fiscal o
Chefe da Sala do Empreendedor 1 R$ 4.490,07
Assistente Administrativo e Financeiro 1 R$ 3.239,94
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Secretário(a) Municipal 1 R$ 15.307,64
Coordenador(a) de Obras 1 R$ 9.176,10
'Coordenador(a) de Infraestrutura 1 R$ 9.176,10
'Coordenador(a) de Oficina Mecânica 1 R$ 9.176,10
'Diretor(a) de Administração Sistêmica 1 R$ 6.816,30
Diretor(a) do Departamento de 1 R$ 6.816,30
Drenagem
Diretor(a) do Departamento de Divisão
' Manutenção Elétrica
R$ 6.816,30
'Diretor(a) do Departamento de Vias
Públicas
R$ 6.816,30
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Campo Novo do Parecis, MT
CEP 78360-000 . 65 3382-5100
PESAR Governo Municip:
MEN] CAMPO NOVO
ça] DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
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Diretor(a) do Departamento de 1 R$ 6.816,30
| Estradas Vicinais
| Diretor(a) de Manutenção Asfáltica 1 R$ 6.816,30
| Diretor(a) de Oficina Mecânica 1 R$ 6.816,30
| Diretor(a) de Compras de Oficina 1 R$ 6.816,30
Chefe de Apoio Administrativo 1 R$ 4.490,07
Chefe da Divisão de Manutenção 1 R$ 4.490,07
Elétrica
Chefe da Divisão de Controle e Análise 1 R$ 4.490,07
Química da Água
Chefe Administrativo de Infraestrutura 1 R$ 4.490,07
Assessor(a) de Apoio Administrativo 1 R$ 4.490,07
Assessor(a) Administrativo de 1 R$ 4.490,07
Infraestrutura
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Secretário(a) Municipal de Assistência 1 R$ 15.307,64
Social
Assessor(a) Jurídico(a) 1 R$ 10.552,55
Diretor(a) do Departamento de 1 R$ 6.816,30
Comunicação Es
'Diretor(a) de Gestão Social e 1 R$ 6.816,30
| Conselhos de Políticas Públicas
Diretor(a) de Administração Sistêmica | 1 R$ 6.816,30
Diretor(a) de Proteção Social Básica 1 R$ 6.816,30
Diretor(a) de Proteção Social Especial 1 R$ 6.816,30
de Média Complexidade .
Diretor(a) de Proteção Social de Alta 1 R$ 6.816,30
Complexidade |
Chefe de Apoio Administrativo 5 . R$ 4.490,07
| Chefe da Divisão de Apoio 1 R$ 4.490,07
Administrativo
Chefe da Divisão de Serviços de Ação 1
une ' R$ 4.490,07
e Capacitação Social - SACS $
Chefe da Divisão de Apoio à Criança e 2 R$ 4.490,07
Adolescente o
ER
Rk&49] DO PARECIS
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Chefe da Divisão do Sistema Nacional
R$ 4.
de Emprego - SINE FAMA
Assistente da Divisão de Apoio à 2
Criança e ao Adolescente - Cuidador | R$ 3.239,94
Assistente da Divisão de Apoio à 2 R$ 3.239,94
Criança e ao Adolescente - Educador
| Assistente da Divisão de Apoio à 1 R$ 3.239,94
Criança e ao Adolescente o O
Assessor(a) de Gabinete 1 R$ 4.490,07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Secretário(a) Municipal de Esportes e
R$ 15.307,64
Lazer 1
'Diretor(a) do Departamento de 1 R$ 6.816,30
| Administração
'Diretor(a) Esportivo(a) 1 R$ 6.816,30
'Chefe de Apoio ao Desporto 1 R$ 4.490,07
Chefe da Divisão de Desporto 1 R$ 4.490,07
Chefe de Apoio Administrativo de 1 R$ 4.490,07
Eventos Esportivos l o Es
Treinador(a) Desportivo(a) 12 R$ 5.194,78
I Multidisciplinar
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Secretário(a) Municipal de Cultura e
Turismo
Ê R$ 15.307,64
Coordenador(a) de Fomento ao
Turismo
R$ 9.176,10
Administrativa
Diretor(a) do Departamento de 1 R$ 6.816,30
Oficinas Culturais o
Diretor(a) de Projetos e Eventos 1 R$ 6.816,30
Maestro 1 R$ 6.123,04
Chefe da Divisão de Infraestrutura R$ 4.490,07
Cultural 1
R$ 4.490,07
Chefe de Eventos 1 ADO
Chefe da Divisão de Gestão 1 R$ 4.490,07
DO PARECIS
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Chefe da Divisão de Planejamento e 1 R$ 4.490,07
Fomento ao Turismo .
Instrutor(a) de Oficina de Artes 1 R$ 3.062,12
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Secretário(a) Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Meio 1 R$ 15.307,64
Ambiente
Coordenador(a) do Sistema de 1
Inspeção Municipal (SIM) R$ 9.176,10
Coordenador(a) de Agricultura Familiar | 1 R$ 9.176,10
Diretor(a) de Serviços Cemiteriais 1 R$ 6.816,30
Diretor(a) de Paisagismo 1 R$ 6.816,30
Chefe de Apoio de Divisão de 1 R$ 4.490,07
Engenharia Civil o o
Chefe da Divisão de Apoio 1 R$ 4.490,07
Administrativo l |
Chefe de Apoio de Fiscalização e 1 R$ 4.490,07
Licenciamento de Obras
Chefe de Apoio Administrativo e 1 R$ 4.490,07
Engenharia |
Chefe de Limpeza Urbana 1 = R$ 4.490,07.
Analista de Meio Ambiente 3 | R$ 4.490,07
| Fiscal de Meio Ambiente 2 R$ 4.490,07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Secretário(a) Municipal de Educação 1 R$ 15.307,64
|Coordenador(a) Administrativo 1 R$ 9.167,10
Coordenador(a) de Transporte Escolar 1 | R$ 9.167,10
Assessor(a) Jurídico(a) 1 R$ 10.552,55 |]
ur |
ig , R$681630 |
Diretor(a) de Engenharia e Arquitetura 1 R$ 6.816,30
Chefe de Recursos Humanos 1 R$ 4.490,07
/
14 de Março de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.695
Ação 20016 - Manutenção e Encargos com a Secretaria de Cultura e Tu-
rismo
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições
05 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Ação 20021 - Manutenção e Encargos com a Secretaria de Cultura e Tu-
rismo
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições
06 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Ação 20035 - Manutenção e Encargos com a Secretaria de Esportes e La-
zer
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições
07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Ação 20038 - Manutenção e Encargos com a Secretaria de Infaestrutura
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições
08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambien-
te
Ação 20050 - Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de De-
senvolvimento Econômico e Meio Ambiente
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições
09 - Secretaria Municipal de Educação
Ação 20059 - Manutenção e Encargos com a Secretaria de Educação
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições
10 - Secretaria Municipal de Saúde
Ação 20084 - Manutenção e Encargos com a Secretaria de Saúde
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições
11 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Ação 20101 - Mautenção e Encargos com a Secretaria Municipal de As-
sistência Social
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 12 de março de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados na estrutura admi-
nistrativa da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, que passam a in-
tegrar a Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Com-
plementar:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura de Campo
Novo do Parecis os seguintes cargos comissionados, que passam a inte-
grar a Lei Complementar nº 21, de 8 de abril de 2009:
1-1 (um) cargo de Assessor(a) Jurídico(a) na Secretaria Municipal de Edu-
cação;
Il - 1 (um) cargo de Coordenador(a) de Atenção Secundária na Secretaria
Municipal de Saúde,
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 141
Hl - 1 (um) cargo de Coordenador(a) do Sistema de Inspeção Municipal
(SIM) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Am-
biente;
IV - 1 (um) cargo de Coordenador(a) de Agricultura Familiar na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
V - 1 (um) cargo de Coordenador(a) de Oficina Mecânica na Secretaria
Municipal de Infraestrutura;
VI - 1 (um) cargo de Coordenador(a) de Tributação na Secretaria Municipal
de Finanças;
VII - 1 (um) cargo de Diretor(a) Distrital no Governo Municipal;
Mill - 1 (um) cargo de Diretor(a) do Departamento de Estradas Vicinais na
Secretaria Municipal de Infraestrutura;
IX - 1 (um) cargo de Diretor(a) Executivo(a) de Finanças na Secretaria Mu-
nicipal de Finanças;
X - 1 (um) cargo de Diretor(a) de Engenharia e Arquitetura na Secretaria
Municipal de Educação;
XI - 1 (um) cargo de Diretor(a) do Departamento de Conciliação do Procon
na Secretaria Municipal de Administração;
XII - 1 (um) cargo de Chefe da Sala do Empreendedor na Secretaria Muni-
cipal de Finanças;
XIII - 1 (um) cargo de Chefe de Limpeza Urbana na Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os salários dos cargos de que trata este artigo constam
do Anexo que integra a presente Lei.
Art. 2º Fica alterado o Anexo | da Lei Complementar nº 21, de 8 de abril
de 2009, que trata do quadro geral dos órgãos e cargos em comissão da
estrutura administrativa, que passa a vigorar na forma do Anexo que inte-
gra esta Lei.
Art. 3º As atribuições dos cargos ora criados serão especificados por De-
creto Executivo, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 21, de 8 de
abril de 2009.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 12 de março de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
Carlos Eduardo Paes de Barros Filho
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo
ANEXO | Quadro Geral dos Órgãos e
Cargos em Comissão/Agentes Políticos da Estrutura Administrativa
JP rofeio(a)
Nice-Prefeito( a)
jControlador( a)
Assessoria) Jurídico(a)
(Coordenador(a) di de Gabinete
Diretor(a) Distrital
[ouvidor(a) Municipal
Cree de Gabinete do Governo Municipal
(Chefe de Apoio de Gabinete
Assinado Digitalmente
ssistente de Comunicação
[SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. ”
Secretário Municipal de Administração
Coordenador(a) de Administração Sistêmica
[Coordenador(a) de Recursos Humanos
Coordenador(a) de Legislação e Contrratos
Coordenador(a) Executivo do Procon
Diretor(a) do Departamento de
Recursos Humanos
Diretor(a) do E-social
Diretor(a) do Departamento de Convênios
Prstora), de Administração Tributária
le Financeira
Diretor(a) do Departamento
Financeiro e Tesouraria * ... Ei
Diretor(a) « do Departamento Administrativo
Diretor(a); Executivo(a) de. Finanças
al
[Chefe de Apoio Administrativo
Chefe da Divisão de Execição. Fiscal
Chefe de Apoio Administrativo e
Jurídico. Fiscal
Assistente & Administrativo e Financeiro h
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA -'
|Diretor(a) de Tecnologia
Secretário(a) Municipal
Diretor(a) do Departamento de Patrimônio
Cogrdenador(ã) de Obras
Diretor(a) do Departamento de Conciliação do Pro-
icon
Coordenador(a) de Infraestrutura
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo
(Coordenador(a) dê Oficina Mecáriica
Chefe de Apoio Administrativo
Chefe da Divisão de Licitação
Chefe da Divisão de Compras
Chefe da Divisão de Bens Móveis
Diretor(a) do Departamento de Vias Públicas
(Chefe da Divisão de Atmoxarifado
Diretor(a) do Departamento de . 4
Estradas Vicinais
(Chefs da Divisão de Parcerias
Diretor(a) de Manutenção Asfáttica:
Chefe de Apoio em Tecnologia
|Diretor(a) de Oficina Mecânica
[Chefe de Departamento de Compras
[Chefe de Apoio de Conciliação
Diretor(a) de Compras de Oficina .
Chefe de Apoio Administrativo
Elcio da Divisão de Manutenção
Coordenador(a) Administrativo
Assistente Administrativo Elétrica É A ua nes
[Assistente de Divisão Administrativa Gn je da Divisão de Controie e Análise Quimica 4 Ro o?
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Chefe Administrativo demfraêstnítira | CSS |
Secretário(a) Municipal de Saúde essor(a) de Apoio Administrativo 1 So bz
Assessor(a) Jurídico(a) sessor(a) Administrativo de Infraestrutura qo o.67
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Coordenador(a) de Regulação
Secretário(a) Municipal de As: Stênci
(oordenador(a) de Atenção
Secundária
essor(a) Jurídico(a)
Diretor(a) de Saúde Bucal
Diretor(a) do Departamento de ;Comuinicação
Atsdeobaoi Departamento de
Aten: ásica
Bier do Departamento de Vigilância Amblen-
Diretor(a) de Gestão Social e
Conselhos de Políticas Públicas
Diretor(a) de Administração ES tâêmica
Diretor(a) de Engenharia e Arquitetura em Saúde
Diretor(a) de Proteção Social Básica
Diretor(a) do Departamento de
Recursos e Convênios
Chefe da Divisão de Administração e Finanças
[Chefe da Divisão de Compras e
Licitação
Diretor(a) de Proteção Social Especial " 4 6
ide Média Complexidade > tlm SBIG3O
Diretor(a) de Proteção Social de Alia Complexida- |, Rs 8a |
(Chefe de Apoio Administrati , q n di 7
[Chefe de Divisão do Gabinete da
Saúde
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo
Chefe de Apoio Administrativo
Chefe da Divisão de Serviços:de-Ação A
je Capacitação Social - SAUS > EL
Chefe de Gabinete
(chefe da Divisão de Apolo à Criança e Adolescen-
Assistente Administrativo da Saúde
[SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
|Secretário(a) Municipal
Coordenador(a) de Tributação
jAssessor(a) de Planejamento Orçamentário
diariomunicipal. org/mt/amm * wum.amm.org.br 142
isão do Sistema Nacional “4
NE. .£
iAssistente da Divisão de Apoio à
Criança e ao Adolescente - Cuidador
istente da Divisão de Apolo à
Criança e ao Adolescente'- Educador
istente da Divisão de Apoio à
Criança e ao Adolescente
Assinado Digitalmente
Assessor(a) de Gabinete o 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Secretário(a) Municipal de Espórtes eLazer
Diretor(a) do Departamento de Administração
Dirétai(á) Esportivo(a)..
Chefe de Apolo ao Desporto
Chêfe da Divisão de Desporto
Chefe de Apoio Administrativo de Eventos Esporti-
vos
[Trainador(a) Despoitivo(a) Multidisciplinar
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Secretário(a) Municipal de;Cultura e Turismo 1 R NA
Coordenador(a) de Fomento ao 1 R$9.
Turismo 176,10
Piretor(a do Departamento de “ 1“ R$6.
Oficinas Culturais 816,30
Diretor(a) de Projetos e Eventos 1 So
Maestro . 1 AA
Chefe da Divisão de Infraestrutura Cultural 1 oz
Chefe de Eventós . Ch PE
É .
Chefe da Divisão de Gestão Administrativa 1 tar
Chefe da Divisão de Planejamento e Fomento ao h R$ 4.
Turismo 490,07
Instrutor(a) de Oficina de Artes BSS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO “e
ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE - 2
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econô- |4 R$ 15.
mico e Meio Ambiente 307,64
Coordenador(a) do Sistema de ' R$ 9.
Inspeção Municipal (SIM) Ê 176,10
Coordenador(a) de Agricultura Familiar 1 So
Diretor(a) de Serviços Cemiteriais 1 ão
Diretor(a) de Paisagismo hi 8,
1816,30 |
Chefe de fpoio de Divisão de 1 R$ 4.
Engenharia Civil 490,07
'Chefe da Divisão de Apoio 4 $ 4.
|Administrativo. 490,07
Chefe de Apoio de Fiscalização e Licenciamento de |4 $ 4.
Obras 490,07
Chefe de Apoio Administrativo e Engenharia
Chefe de Lirpeza Urbana
Analista de Meio Ambiente
Fiscal de Meio Ambiente —
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e
Secretário(a) Municipal de Educação 1 ESA
Coordenador(a) Administrativo 1 4 Sto
Coarderiadi or(a) de Transporte Escolar 1 Rio
Assessor(a) Jurídico(a) 1 RA
Diretor(a) do Departamento Administrativo:e Finan-|, R$6.
iceiro 816,30
Diretor(a) do Departamento de Educação Indígena |1 RS 6.
816,30,
r(ã) de Engenharia'e Arquitetura 1 a ão
[Chefe de Recursos Humanos 1 vii
diariomunicipal.orgimt/amm * www.amm.org.br
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DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
TERMO DE APOSTILAMENTO
QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº
12/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO
DO PARECIS/MT E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCI-
AÇÃO DE AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE
CAMPO NOVO DO PARECIS.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, pes-
soa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 24.772.287/
0001-36, estabelecido na Avenida Mato Grosso, 66 NE, na Cidade de
Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, neste ato representado
pelo Prefeito Sr. EDILSON ANTONIO PIAIA, brasileiro, casado, portador
do RG nº 228504 SEJSP/MS e CPF nº 390.917.401-90, residente e domi-
ciliado na Rua Goiás nº 101-NE, Bairro Alvorada, nesta cidade.
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE CAMPO NOVO DO
PARECIS, inscrita no CNPJ nº 28.772.979/0001-35, entidade filantrópica
sem fins econômicos, com sede na Rua Pica Pau Campo Novo do Parecis,
nº 830 NW, Jardim das Palmeiras, Campo Novo do Parecis, neste ato re-
presentada pela sua Presidente, Sra, DENISE DA SILVA LUCAS VEN-
DRUSCOLO, brasileira, portador do RG nº 1331348-7 SSP/MT, inscrita no
CPF sob nº 927.847.801-63, residente e domiciliada nesta cidade,
Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem como objeto ALTERAR
as metas contidas no Plano de Trabalho inicialmente pactuado, para cons-
tar os valores das despesas atualizadas mencionado no Ofício 002/2025
proventente da ASSOCIAÇÃO DE AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONÔMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, conforme previ-
são do art. 57 da Lei Federal 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis, aos 10 dias do mês de março de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 456, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria nº 266, de 19 de fevereiro de 2024, que nomeia os
membros do Conselho Municipal de Trânsito Urbano.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso
VI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista a solicitação recebida da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Associação Comercial e Indus-
trial de Campo Novo do Parecis = ACIC, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 266, de 19 de fevereiro de 2024, que nomeia
os membros do Conselho Municipal de Trânsito Urbano, para substituir a
representação do Poder Executivo Municipal e da ACIC, da seguinte for-
ma:
WI - Representantes do Poder Executivo Municipal!
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Titular: Rodolpho Gomes de Azevedo Krampe -CPF: 046."*".*** - 83
Suplente: Carlos Alberto Santana - CPF: 838.""*."**-72
Secretaria Municipal de Finanças
Titular: Odila Cecilia Roberto -CPF: 270."""."*"* = B7
Suplente: Monique Alencar Caetano - CPF: 024,**""-45
IV - Representantes da Associação Comercial e Industrial de Campo
Novo do Parecis - ACIC
Titular: Adriana Machado da Silva - CPF: 080.735,65
Assinado Digitalmente