norma nº 2597/2024

Av. Mato Grosso, 66-NE
CAMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000
DO PARECIS Fone (65) 3382-5100
CNPJ 24.772.287/0001-36
LEI Nº 2.597, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 400.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos
termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações
orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
SECRETARIA DE SAUDE
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Receita de impostos e de transferências de R$ 60.000,00
impostos - saúde - exercício
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO
001.10.122.0008.20084
15001002000000
001.10.301.0009.20175
PRIMÁRIA
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
15001002000000 Receita de impostos e de transferências de R$ 290.000,00
impostos - saúde - exercício
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
LABORATÓRIO MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Receita de impostos e de transferências de
15001002000000 impostos - saúde - exercício R$ 30.000,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
001.10.303.0011.20096 FARMÁCIA MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Receita de impostos e de transferências de
15001002000000 impostos - saúde - exercício R$ 20.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
001.10.302.0010.20093
WWWw.camponovodoparecis.mt.gov.br
Av. Mato Grosso, 66-NE
CAMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000
DO PARECIS Fone (65) 3382-5100
PREFEITURA
CNPJ 24.772.287/0001-36
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento
de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64.
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AUXÍLIO E SUPORTE A ALIMENTAÇÃO
ESPECIAL E ENTERAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Receita de impostos e de transferências de R$ 400.000,00
impostos - saúde - exercício
TOTAL R$ 400.000,00
001.10.306.0011.20097
15001002000000
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13
de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a
Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de
2024 —- LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 15
de outubro de 2024. F E
A ia
cá RAFAEL MACHADO
Zé Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixaçã al de costume, data supra, cumpra-se.
Secretário Municipal de Administração
WWw.camponovodoparecis.mt.gov.br
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA AAE/TRANSPORTE ESCOLAR
Tabela 01 - AAE/TRANSPORTE ESCOLAR *.
TITULO Subceritérios Computo
JEnsino Fundemental * , 4.0 pontos .. B
Profissionalizante/10.0 pontos
Ensino Médio Não profissionali- ts o pontos a 78 Cat 7
zante
Cursos especializados para condutores de veículos escolares, e outros.
om utar 0,5 (meio) ponto para cada 40 horas. Máximo 5,0 cinco pontas.
ificados E apenas dos últimos 3 anos).
TAL, GERAL: *
ara cada 40 horas.
Computar 0,5 trela), pomto
ertificados válidos
Máximo 5, O cinco pontos.
apenas dos últimos 3 anos);
Cursos na área
ASSINATURA DO CANDIDATO
COMISSÃO
Campinápolis — MT, de Outubro de 2024.
+ PREFEITURA MUNICIPAL'DE-CAMPO:NOVO:DO PARECIS::
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
TERMO DE APOSTILAMENTO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORA-
ÇÃO Nº 03/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE CAM-
PO NOVO DO PARECISIMT E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFI-
CENTE NOVA LOURDES (ACENL) - LAR SÃO ROQUE.
Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem como objeto registrar a
alteração voltada ao Gestor da parceria, respaldado no art. 35, 5 3º da Lei
13.019/2014; conforme solicitado no memorando nº 13.103/2024 da Se-
cretaria Municipal de Assistência Social, passando a vigorar com a seguin-
te composição:
Gestor da Parceria
* Karoline Rodrigues Coelho, matrícula funcional nº 6071.
Campo Novo do Parecis, aos 16 dias do mês de outubro de 2024.
RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal
DEPARTAMENTO PE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PE 108/2024
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO RP 108/2024
Recebimento das propostas: a partir do dia 17 de outubro de 2024, às
08:00 horas.
(horário de Brasília - DF)
Do encerramento das propostas: dia 05 de novembro de 2024, às
08:00 horas.
(horário de Brasília - DF)
Data de abertura das propostas: dia 05 de novembro de 2024, às 09:00
horas,
(horário de Brasília - DF)
Início da sessão de disputa de preços: dia 05 de novembro de 2024,
às 09:05 horas.
(horário de Brasília - DF).
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de
equipamento de segurança eletrônica (material permanente) e contro-
diariomunicipal.orgimtamm * www .amm,org.br
128
le de acesso (dvr's, no-breaks, telavisores, monitores) para atender
as demandas das secretarias municipais e seus departamentos.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: hitps://bllcompras.com/ Malo-
res Informações poderão ser obtidas junto a Divisão de Licitações, no
Paço Municipal Euclides Horst, Av. Mato Grosso 66NE, Campo Novo
do Parecis MT, ou pelo telefone 65 3382 5100 / 5108, o edital na inte-
gra poderá ser retirado pelo site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Campo Novo do Parecis-MT, 16 de outubro de 2024,
Márcio Antão Canterle
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 1120, DE 15 DE SETEMBRO DE 2024.
DESIGNA AS SERVIDORAS SIMONE VISINESKI E MONIQUE ALEN-
CAR CAETANO ALTES PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECU-
ÇÃO DO CONTRATO Nº 75/2024.
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.597, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
1 guinte Lei:
Art, 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adici-
onal suplementamo Orçamento Geral do Município no valor de R$ 400.
000,00 (quatrocentos mil reals),nos termos do inciso | do art. 41 da Lei
Federal nº 4,320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ] "y
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
001. 10.122.0008./MANUTENÇÃO E ENCARGOS COMA SE-
20084 F ICRETARIA DE SAUDE
3.3.90.00.00.00 IAplicações diretas
Assinado Digitalmente
60.
15001 002000000] Receita de impostos e de transferências de R$805.00
impostos - saúde - exercício us
ao.
frota. RSfgodroo
. MANUTENÇÃO ENCARGOS COM
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Aplicações diretas DA
Receita de impostos e de transferências de
impostos - saude - exercício
001.10.302.0010, MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LA-
20093 “BORATOÓRIO MUNICIPAL A
Aplicações diretas.
Receita de Impostos e de transferências de |ps]30. |
impostos - saude - exercício". 000,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM À |
FARMÁCIA MUNICIPAL.
3.3.80.00.00.00 |Aplicações diretas
Receita de impostos e de transferências de
[15001002000000 impostos - saúde = exercício
TOTAL
[o
290.
R$l600,00
15001002000000
3.3.90.00.00.00
15001002000000
001.10.303.0011.
20096
20.
Folio
ERsióSGoo
a
Art, 2º, Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como re-
curso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320/64.
10 SECRETARIA MUNICIPAL. DE SAUDE ]
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
[001.10.306.0011./AUXÍLIO E SUPORTE A ALIMENTAÇÃO
20097 . ESPECIAL E ENTERAL
pa Aplicações diretas |
Receita de impostos e de transferências de
àSoDiag2naDnDo impostos - saúde exercício -
00.
R$/090,00
Art. 3º. As alterações constantes desta Lel passam a Integrar a Lei Mu-
nicipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10
de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2024 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19
de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2024 - LOA.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Ma-
to Grosso, em 15 de outubro de 2024,
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipio/!omal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 7812024
Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis XESSENCIAL SERVIÇOS MEDICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no
CNPJ sob nº 40.283.815/0001-40.
Objeto: O presente contrato tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na realização de Consultas e Laudos com finalidade
diagnóstica, de forma complementar aos serviços oferecidos no Município de Campo Novo do Parecis/MT.
Nº ITEMIITEM IDESCRICAO
TUND MED
QTDÍVALOR ITOTAL.
09
51444] CONSULTA EM PEDIATRIAJUN - UNIDADE[100 |R$ 124,77,R$ 12.477,00
Valor: O valor total para a presente contratação é de R$ 12.477,00 (doze mil quatrocentos e setenta e sete reais):
Prazo: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, não sendo permitidas prorrogações.
Dotação Orçamentária:
Órgão: 10 Secretaria Municipal de Saúde
Programática:10.001.10.302.0010.20148.3390390000
Fonte de Recursos: 15001002000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Processo Licitatório: Chamamento Publico Nº 08/2023,
“e PREFEITURA:MUNICIPALÍDE CAMPO VERDE
- SETOR DE CONTRATOS
EXTRATO DO VIGÉSIMO SEXTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL
REFERENTE AO CONTRATO DE GESTÃO Nº, 001/2022
EXTRATO DO VIGÉSIMO SEXTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL RE-
FERENTE AO CONTRATO DE GESTÃO Nº. 001/2022, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICIPIO DE CAMPO VÉRDE, E O INSTITUTO SO-
CIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS, PARA REPASSE DE RECURSOS Fl-
NANCEIROS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AD-
VINDAS DA UNIÃO, DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DO PISO SA-
LARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE
ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INSTITUÍDO PELA LEI 14.434/2022.
Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
Contratado: INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
129
Objeto: O presente aditivo visa acrescer ao contrato de gestão, o re-
passe de recursos da Assistência Financeira Complementar advin-
dos da União, destinados ao cumprimento do piso salarial nacio-
nal de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras,
o valor a ser repassado de Assistência Financeira Complementar à
Convenente será R$ 134.725,19 (cento e trinta e quatro mil, setecen-
tos e vinte e cinco reais e dezenove centavos), relativo ao acerto de
contas dos valores referentes à parcela do mês de setembro de 2024.
Data de Assinatura: 11 de outubro de 2024.
SECRETARIA DE FAZENDA -
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PUBLICAÇÃO PARA
ESCRITURAÇÃO PÚBLICA
A Prefeitura Municipal de Campo Verde tona público que solicitou a EX-
PEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO no loteamento de-
nominado JARDIM CIDADE VERDE, neste município de CAMPO VERDE,
Assinado Digitalmente