norma nº 221/2025

a CÂMARA MUNICIPAL
= CAMPO NOVO DO PARECIS
Rs
DECRETO LEGISLATIVO Nº 221, de 10 de junho de 2025.
REJEITA O VETO TOTAL APOSTO AO
PROJETO DE LEI Nº 15/2025-LE, DE AUTORIA
DOS VEREADORES DJONATHAN BAIOTO DR.
ANDREI, DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO),
DRICKA LIMA, JOAQUIM EQUIP, OBJETO
AUTÓGRAFO Nº 2.295, DE 15 DE ABRIL DE
2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39,
IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Art. 1º. Fica rejeitado o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 15/2025-LE, de
autoria dos Vereadores DJonathan Baioto Dr. Andrei, Deilson Lopes Beiral (Gringo)
Dricka Lima, Joaquim Equip, objeto Autógrafo nº 2.295, de 15 de abril de 2025, que
Institui o programa Lições de Primeiros Socorros no município de Campo Novo do
Parecis, e dá outras providências.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 10 de junho de 2025.
WILLIAN FREITAS Assinado de forma digital por WILLIAN
FREITAS RODRIGUES:02817618173
RODRIGUES:02817618173 Dados: 2025.06.10 13:45:49 -03'00'
VER. WILLIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Registrado na Secretaria Geral da Câmara e afixado no quadro mural deste
órgão em 10 de junho de 2025; publicado no veículo oficial de comunicação deste
município.
Rua Porto Velho, 385 NE | Centro | 78.360-000 | Campo Novo do Parecis/MT
(65) 3382-5200 | camaraQcamaracamponovodoparecis.mt.gov.br
n
JF Quarta-feira, 11 de Junho de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4755
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PORTARIA Nº 167/2025
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, FLÁVIO NEGAÇÃO, no uso de suas prerro-
gativas legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que consta no Proc. Administrativo - 003/2025, de 13 de março de 2025, via 1Doc, Processo Licitatório, deste
Poder Legislativo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuarem como Fiscal/Suplente do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo
117 e 88 da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 - SLC, atribuindo-lhes os mais amplos poderes para o
acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):
OBJETO E o o — TréRMINO,
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE |94,06
[PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E AÇÕES, REALIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO MUNI-|5056)
| ONTRATADA/CNP]
[CONTRATO EE PUBLICIDADE, MARKETING E
INS018/ — EVENTOS LTDA, CNP) Nº
(2025 — |40.185.981/0001-03.
& 1º Os servidores acima designados deverão zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, re-
gistrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme
a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Con-
tratos, para a adoção das providências necessárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Registrada e Publicada, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Cáceres-MT, 10 de junho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
RESOLUÇÃO Nº 58, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
RESOLUÇÃO Nº 58, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Altera dispositivos da Resolução nº 013/2010, de 28 de ju-
nho de 2010, que autoriza o Presidente da Mesa Diretora
a emprestar o plenário e dependências da Câmara para o
fim que especifica, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Pa-
recis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições le-
gais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Acrescentam-se os 88 1º e 2º ao art. 1º da Resolução nº
013/2010, com a seguinte redação:
$1º. Fica expressamente vedada a cobrança de qualquer valor,
contribuição ou coparticipação dos interessados, sendo terminan-
temente proibida, também, qualquer forma de restrição ao aces-
so da população à parte pública do Plenário desta Câmara.
52º, Fica vedada a realização de velórios nas dependências da
Câmara, excetuando-se as cerimônias de homenagem póstuma a
Vereadores, ex-Vereadores, Prefeitos, ex-Prefeitos, Vice-prefeitos,
ex-Vice-prefeitos e outras autoridades políticas que tenham exer-
cido mandato eletivo nesta comarca.
Art. 2º. Revoga-se o Parágrafo Único do Art. 1º da Resolução nº
013/2010.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 10 de Junho de
2025.
VER. WILIAN FREITAS RODRIGUES
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org
PRESIDENTE
Autoria: Mesa diretora.
ADAIR PAULO A. LORENÇO
Secretário Legislativo
Registrado na Secretaria Legislativa da Câmara e afixado no qua-
dro mural deste órgão em 10 de Junho de 2025; publicado no veí-
culo oficial de comunicação deste município.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 221, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 221, de 10 de junho de 2025.
REJEITA O VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 15/
2025-LE, DE AUTORIA DOS VEREADORES DJONATHAN BAI-
OTO DR. ANDREI, DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO), DRIC-
KA LIMA, JOAQUIM EQUIP, OBJETO AUTÓGRAFO Nº 2.295,
DE 15 DE ABRIL DE 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PA-
RECIS, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos
do art. 39, IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRE-
TO LEGISLATIVO:
Art. 1º, Art, 18, Fica rejeitado o Veto Total aposto ao Projeto de Lei
nº 15/2025-LE, de autoria dos Vereadores DJonathan Baioto Dr.
Andrei, Deilson Lopes Beiral (Gringo) Dricka Lima, Joaquim Equip,
objeto Autógrafo nº 2.295, de 15 de abril de 2025, que Institui
o programa Lições de Primeiros Socorros no município de Campo
Novo do Parecis, e dá outras providências.
Assinado Digitalmente
"
= Quarta-feira, 11 de Junho de 2025 » jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4755
Art. 2º, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 10 de junho de
2025.
VER. WILLIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Registrado na Secretaria Geral da Câmara e afixado no quadro
mural deste órgão em 10 de junho de 2025; publicado no veículo
oficial de comunicação deste município.
CAMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
PORTARIA 032 2025
Portaria nº 32/2025
“Aprova a Instrução Normativa SCI Nº 003/2025 -
Dispõe sobre os documentos necessários para a nomeação em
cargo comissionado no âmbito da Câmara Municipal de
Canabrava do Norte-MT.”.
O Sr. THIAGO FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de
Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atri-
buições
legais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Normativa SCI N.º 003/2025 - “Dispõe so-
bre os
documentos necessários para a nomeação em cargo comissiona-
do no
âmbito da Câmara Municipal de Canabrava do Norte-MT.”
Art, 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Canabrava do Norte - MT, em 10 de junho
de 2025
Registre-se e afixe.
THIAGO FREITAS
Presidente
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI - N.º 002/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI - N.º 002/2025
Versão: 001
Aprovação em: 10 de junho de 2025
Ato de aprovação: Portaria nº 032/2025
Dispõe sobre os documentos necessários para a nomeação em
cargo comissionado no âmbito da Câmara Municipal de Canabra-
va do Norte-MT.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NOR-
TE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmen-
te conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno da Câmara,
RESOLVE:
ART. 1º - OBJETIVO
Esta Instrução Normativa estabelece a relação de documentos
obrigatórios para fins de nomeação em cargo comissionado no
âmbito da Câmara Municipal de Canabrava do Norte-MT.
ART. 2º - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para ser nomeado em cargo comissionado, o interessado deverá
apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
| - Cópia legível do documento de identidade (RG ou documento
equivalente);
Il - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
HI - Título de eleitor e comprovante de votação na última eleição
ou certidão de quitação eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral;
IV - Comprovante de quitação com as obrigações militares (se do
sexo masculino);
V - Comprovante de residência atualizado ;
VI - Certidão de nascimento ou casamento;
VII - Comprovante de escolaridade compatível com o cargo a ser
ocupado;
VIII - Declaração de bens e valores ;
IX - Declaração de não acumulação indevida de cargos, empregos
ou funções públicas, nos termos do art. 37, inciso XVI da Consti-
tuição Federal;
X - Certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças
Federal e Estadual (expedidas nos últimos 30 dias);
XI - Número de inscrição no PIS/PASEP, se houver;
XII -Uma fotos 3x4 recentes;
XIII - exame admissional
XIV - Outros documentos que se fizerem necessários, conforme
exigência do cargo ou solicitação do setor de Recursos Humanos.
ART. 3º - DISPOSIÇÕES GERAIS
$1º A nomeação somente será efetivada após a entrega completa
e análise dos documentos listados no artigo 2º.
82º A falsidade de qualquer documento apresentado implicará na
imediata revogação da nomeação, sem prejuízo das sanções ad-
ministrativas, civis e penais cabíveis.
53º Caberá ao setor de Recursos Humanos conferir, arquivar e
manter atualizados os documentos constantes nesta Instrução
Normativa.
ART. 4º - ENTRADA EM VIGOR
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Canabrava do Norte-MT em 10 de junho de 2025
Luciene Batista da Conceição Zago
CONTROLADORA INTERNA
Thiago Freitas
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 004/2025
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 004/2025
AUTORIA: MESA DIRETORA
EMENTA: “REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
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