| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2025 |
| Date | 2025-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia da realização dos exames de ultrassonografia morfológica com translucência nucal, ultrassonografia morfológica e ecocardiograma fetal na rede pública de saúde do município de Campo Novo do Parecis/MT. |
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