| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2704 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento de parceria e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos Programas de Habitação Federal Minha Casa, Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação, e dá outras providências. |
| native_id | 27048 |
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