norma nº 263/2025

S 27, CÂMARA MUNICIPAL
hdi CAMPO NOVO DO PARECIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 263, de 23 de dezembro de 2025.
REJEITA O VETO TOTAL APOSTO AO
PROJETO DE LEI Nº 44/2025-LE, DE AUTORIA
DO VEREADOR MILTON SOARES, OBJETO
AUTÓGRAFO Nº 2.369, DE 25 DE NOVEMBRO
DE 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39,
IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica rejeitado o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 44/2025-
LE, de autoria do Vereador Milton Soares, objeto Autógrafo nº 2.369, de 25 de
novembro de 2025, que Institui o Programa “Conecta Parecis”, que dispõe sobre a
implantação de rede de internet sem fio (wi-fi) gratuita em praças e espaços públicos
do município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cai do Parecis, em 23 de dezembro de 2025.
DAVA,
ILLIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente
(o)
VER
Registrado na Secretaria Geral da Câmara e afixado no quadro mural deste
órgão em 23 de dezembro de 2025; publicado no veículo oficial de comunicação deste
município.
ADAIR PAUL A LORENÇO
Secretária Legislativo
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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