norma nº 12/2026

ATO DA MESA DIRETORA Nº 12, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO 
PARECIS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 33, IX, do Regimento Interno, 
diante da necessidade da apreciação de matérias relevantes e urgentes.
RESOLVE:
1. Deliberar pela realização de sessão extraordinária no dia 26 
de janeiro de 2026 (segunda-feira), às 09:00 horas.
• Leitura e Apreciação do Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, 
que altera a Lei n° 902, de 5 de agosto de 2002, para a inclusão de novos bairros na 
delimitação oficial dos bairros do Município de Campo Novo do Parecis/MT.
• Leitura e Apreciação do Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do Poder Executivo, 
que altera a Lei Municipal n° 2.084, de 23 de dezembro de 2019, promovendo a 
extinção dos cargos de Professor de Educação Básica nível superior - 40 horas e 
criação de novas vagas de Professor de Educação Básica nível superior - 30 horas, 
e dá outras providências.
• Leitura e Apreciação do Projeto de Lei nº 03/2026, de autoria do Poder Executivo, 
de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel com a Associação dos Feirantes e 
Pequenos Produtores de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
• Leitura e Apreciação do Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria do Poder Executivo, 
que cria vaga para o cargo de Técnico em Contabilidade - provimento efetivo - na Lei 
Ordinária Municipal n° 1.822, de 5 de abril de 2016.
• Leitura e Apreciação do Projeto de Lei nº 51/2026, de autoria do Poder 
Legislativo, que dispõe sobre a instituição e regulamentação do auxílio saúde no 
âmbito do Poder Legislativo de Campo Novo do Parecis/MT.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 21 de janeiro de 2026.
VER. JOAQUIM EQUIP VER. BEITO MACHADINHO
 Presidente Vice-Presidente
JOAQUIM PEREIRA DOS 
SANTOS:85868272153
Assinado de forma digital por 
JOAQUIM PEREIRA DOS 
SANTOS:85868272153 
Dados: 2026.01.26 15:28:55 -04'00'
VER. ELIAS BARRIGA VER. WILLIAN FREITAS
 1º Secretário 2º Secretário