norma nº 59/1990

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	59 / 1990
Date	1990-02-16
Ementa	REVOGA A LEI Nº 032/GP/89 DE 01 DE SETEMBRO DE 1989.
native_id	6428

Documents (1)

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.