norma nº 71/1990

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	71 / 1990
Date	1990-04-20
Ementa	ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 004/GP/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	6440

Documents (1)

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.