| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 1991 |
| Date | 1991-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESAS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM E OUTRAS OBRAS COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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