norma nº 189/1991

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	189 / 1991
Date	1991-12-21
Ementa	ALTERA O ANEXO XIV DA LEI Nº 127 DE 14/12/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	6558

Documents (1)

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.