| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 1992 |
| Date | 1992-12-08 |
| Ementa | FIXA A TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELACIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMERCIO E INDUSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS |
| native_id | 6610 |
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