| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 1993 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1994. |
| native_id | 6688 |
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