| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMERCIO, INDUSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, PARA O EXERCICIO DE 1995. |
| native_id | 6753 |
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