| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 1995 |
| Date | 1995-05-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART.69 DO ANEXO DA LEI N°321/93, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO NOVODO PARECIS. |
| native_id | 6778 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.