| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 455 / 1995 |
| Date | 1995-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO DE 1996. |
| native_id | 6824 |
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