| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 1996 |
| Date | 1996-05-10 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 281/93 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E LEI Nº321/93 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SEVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6835 |
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