| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 1996 |
| Date | 1996-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N° 283/93,QUE INSTITUI E DISCIPLINA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 321/93 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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