| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 1996 |
| Date | 1996-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS DE CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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