| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 1997 |
| Date | 1997-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESCONTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ORIGINÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6914 |
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