| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 1997 |
| Date | 1997-09-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 545/97, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL ORIGINÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. |
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