| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 1998 |
| Date | 1998-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO, PARCELAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGA DE TERMO DE CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA APARECIDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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