| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 1998 |
| Date | 1998-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES TEMPORÁRIAS, CONSIDERADAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6979 |
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