| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 626 / 1998 |
| Date | 1998-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGA DE INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA COMUNITÁRIA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6995 |
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