| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 1999 |
| Date | 1999-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO FUNDO MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7031 |
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