| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 1999 |
| Date | 1999-11-09 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 541/97, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESEVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
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