| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 1999 |
| Date | 1999-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A PARA COBRANÇA BANCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7079 |
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