norma nº 727/1999

LEI Nº 727/99 28 de dezembro de 1999 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO 
NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Alviar Rother, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte L E I 
Art. 1º - Fica criado na Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis o cargo de Chefe de 
Serviços, de provimento em comissão, que passa a integrar o Anexo III da Lei Municipal 
n° 524/97, de 14.03.97, da seguinte forma: 
CARGO N° DE VAGAS SÍMBOLO NÍVEL 
Chefe de Serviços 1 CC-IV 26 
Parágrafo Único. Ao servidor ocupante do cargo de Chefe de Serviços será concedido 
adicional de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento básico. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 28 dias do mês de 
dezembro de 1999. 
ALVIAR ROTHER 
Prefeito Municipal 
EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS 
Coordenador de Administração Geral