| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2001 |
| Date | 2001-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CRIA COMITÊ TÉCNICO MUNICIPAL DO PROGRAMA XANÉ E COMISSÃO DELIBERATIVA ESCOLAR, ATRIBUI COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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