| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 2002 |
| Date | 2002-03-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 541/97 DE 30.06.97, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 7237 |
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