| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 2002 |
| Date | 2002-03-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 662/99, DE 15.04.99, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO FUNDO MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 7238 |
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