| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2002 |
| Date | 2002-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A REDE/CEMAT – CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A, PARA PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DE EXTENSÃO E CONSTRUÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DOAR REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 7246 |
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