| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 891 / 2002 |
| Date | 2002-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A REDE/CEMAT – CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A, PARA PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DE EXTENSÃO E CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DOAR REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7260 |
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