norma nº 893/2002

LEI N° 893/2002 26 de junho de 2002
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JESUR JOSÉ CASSOL, Prefeito Municipal de Campo Novo do 
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, 
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica criado na Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis o 
cargo de Coordenador de Assuntos Legislativos, de provimento em comissão, que 
passa integrar o Anexo III da Lei Municipal nº 524/97, de 14.03.97, da seguinte forma:
CARGO Nº DE VAGAS SÍMBOLO NÍVEL
Coordenador de Assuntos Legislativos 01 CC-III 32
Parágrafo único. Ao servidor ocupante do cargo de Coordenador de 
Assuntos Legislativos será concedido adicional de 20% a 40% sobre seu vencimento 
básico. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 26 dias 
do mês de junho de 2002.
JESUR JOSÉ CASSOL
 Prefeito Municipal
Registrada na Coordenadoria de Administração Geral, publicada por 
afixação no lugar de costume, data supra.
MARCOS CARDOSO ALVES
Secretário Municipal de Administração