| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 856/2001 DE 28.12.2001, QUE INSTITUI A TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 7294 |
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