| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES DE RUAS E AVENIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7295 |
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