| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 2002 |
| Date | 2002-12-31 |
| Ementa | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 7299 |
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