| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 2003 |
| Date | 2003-07-24 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 898/2002, DE 29.07.2002, E 953/2003, DE 26.06.2003, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 7328 |
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