| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 2003 |
| Date | 2003-10-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 926/2002, DE 23.12.2002, QUE INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES DE RUAS E AVENIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 7332 |
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