| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 2003 |
| Date | 2003-12-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 930/2002, DE 31.12.2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
| native_id | 7345 |
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