| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 856/2001 DE 28.12.2001, MODIFICADA PELA LEI N° 925/2002, DE 23.12.2002, QUE INSTITUI A TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7353 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.