| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 2004 |
| Date | 2004-02-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 930/2002, DE 31.12.2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA”. |
| native_id | 7367 |
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