| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 2005 |
| Date | 2005-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NAS ÁREAS PÚBLICAS DE FORMA A IDENTIFICAR A SUA NATUREZA, DIMENSÕES E CONDIÇÕES DE SUA OCUPAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 7424 |
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